PUIL 5269 - ACORDAO

PUIL 5269 - ACORDAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, pois não houve demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicação de contrariedade a súmula do STJ; a alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula (incluindo julgados repetitivos) é insuficiente para o processamento do PUIL.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: Maria Selma Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Turma Recursal Da Fazenda Pública Estadual, Demora Na Concessão De Aposentadoria, Cabimento Do PUIL, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Turma Recursal Da Fazenda Pública Estadual Demora Na Concessão De Aposentadoria Cabimento Do PUIL Contrariedade a Súmula Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Maria Selma Soares dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL contra decisão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para admissibilidade do PUIL
  3. 3 Indicação de contrariedade a julgado repetitivo não se equipara a ofensa a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, pois não houve demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicação de contrariedade a súmula do STJ; a alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula (incluindo julgados repetitivos) é insuficiente para o processamento do PUIL.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal