PUIL 5088 - DECISAO

PUIL 5088 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade: a divergência apontada refere-se a decisões de Turmas Recursais do mesmo Estado (não entre Turmas Recursais de estados diferentes), não há contrariedade a súmula do STJ, o dispositivo de lei federal controvertido não foi indicado, e a preclusão consumativa impede a correção das falhas processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Preclusão Consumativa, Súmula, Parcelamento De Dívida Tributária
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Juizados Especiais Da Fazenda Pública Preclusão Consumativa Súmula +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do PUIL nos termos da Lei 12.153/2009
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal controverso

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade: a divergência apontada refere-se a decisões de Turmas Recursais do mesmo Estado (não entre Turmas Recursais de estados diferentes), não há contrariedade a súmula do STJ, o dispositivo de lei federal controvertido não foi indicado, e a preclusão consumativa impede a correção das falhas processuais.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.