PUIL 5364 - DECISAO

PUIL 5364 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria deduzida pelo Município versava sobre questão de direito processual (suposta incompetência do Juizado Especial Cível) e, no mérito, sobre interpretação de legislação local (Lei Complementar Municipal n. 001/2005), estando fora do alcance do PUIL dirigido ao STJ, que incide apenas sobre divergência de interpretação de lei federal em decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Competência Do Juizado Especial Cível, Interpretação De Legislação Municipal, Omissão Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Competência Do Juizado Especial Cível Interpretação De Legislação Municipal Omissão Administrativa

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Parties

MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA

Requerente

1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE MONTES CLAROS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) dirigido ao STJ
  2. 2 Competência do Juizado Especial Cível em comarca sem Juizado da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da omissão do Poder Executivo quanto à regulamentação de avaliação de desempenho para progressão funcional

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria deduzida pelo Município versava sobre questão de direito processual (suposta incompetência do Juizado Especial Cível) e, no mérito, sobre interpretação de legislação local (Lei Complementar Municipal n. 001/2005), estando fora do alcance do PUIL dirigido ao STJ, que incide apenas sobre divergência de interpretação de lei federal em decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.