PUIL 4984 - ACORDAO

PUIL 4984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois os paradigmas indicados não trataram do ônus da prova nem da imprescindibilidade de o suplicante residir em outra localidade para fazer jus ao benefício, requisito necessário para o conhecimento do PUIL conforme a Lei n.12.153/2009 e a exigência de cotejo analítico jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOÃO ELIAS HALLOUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fática, Ônus Da Prova, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Auxílio Moradia
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fática Ônus Da Prova Juizados Especiais Da Fazenda Pública Auxílio Moradia

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Parties

JOÃO ELIAS HALLOUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL diante da ausência de similitude fática e jurídica entre acórdãos confrontados
  2. 2 Obrigação de demonstrar o cotejo analítico e a similitude fática para conhecimento do PUIL
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015) sobre o requerente do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois os paradigmas indicados não trataram do ônus da prova nem da imprescindibilidade de o suplicante residir em outra localidade para fazer jus ao benefício, requisito necessário para o conhecimento do PUIL conforme a Lei n.12.153/2009 e a exigência de cotejo analítico jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência de similitude fática.