PUIL 5275 - DECISAO

PUIL 5275 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque foi dirigido contra acórdão da TNU que, por fundamento processual (Questão de Ordem nº 22 e Súmula nº 42 da TNU), não conhecera do pedido anterior; conforme art. 14 da Lei 10.259/2001 e a jurisprudência do STJ, o pedido ao STJ só é cabível quando a TNU acolher orientação sobre direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que não ocorreu; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Parte Requerente: JCCJ CLÍNICA INTEGRADA LTDA; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Questão De Ordem Nº 22, Súmula Nº 42 Da TNU, IRPJ E CSLL, Lei 9.249/95
Processo Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Questão De Ordem Nº 22 Súmula Nº 42 Da TNU IRPJ E CSLL Lei 9.249/95

Case Brief

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Parties

JCCJ CLÍNICA INTEGRADA LTDA

Parte Requerente

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ contra acórdão da TNU que não conheceu de pedido anterior por Questão de Ordem nº 22 e Súmula nº 42
  2. 2 Pretensão da requerente de reconhecimento da base de cálculo reduzida (8% e 12%) para IRPJ e CSLL sobre serviços hospitalares e repetição de indébito

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque foi dirigido contra acórdão da TNU que, por fundamento processual (Questão de Ordem nº 22 e Súmula nº 42 da TNU), não conhecera do pedido anterior; conforme art. 14 da Lei 10.259/2001 e a jurisprudência do STJ, o pedido ao STJ só é cabível quando a TNU acolher orientação sobre direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que não ocorreu; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.