PUIL 5544 - DECISAO

PUIL 5544 - DECISAO

Por se tratar de questão de natureza processual (o termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública), o incidente de uniformização de interpretação de lei federal, que alcança apenas questões de direito material, é incabível; assim, o pedido é não conhecido.

Parties
Requente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial, Natureza Processual Da Norma De Correção Monetária E Juros
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Natureza Processual Da Norma De Correção Monetária E Juros

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública e sua natureza processual
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) para questões processuais
  3. 3 Pedido de aplicação do Tema n. 611/STJ pelo requerente

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de natureza processual (o termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública), o incidente de uniformização de interpretação de lei federal, que alcança apenas questões de direito material, é incabível; assim, o pedido é não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.