PUIL 5546 - DECISAO

PUIL 5546 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela Lei 12.153/2009, não procedendo ao cotejo analítico nem transcrevendo os trechos pertinentes dos acórdãos nem juntando a prova documental exigida pelo Provimento 7/2010 do CNJ, sendo assim ausente o requisito básico de admissibilidade do incidente.

Parties
Requerente: Município de Theobroma; Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Bis in Idem, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional Bis in Idem Juizados Especiais Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

Município de Theobroma

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se adicional por tempo de serviço e progressão funcional são verbas distintas e podem ser cumuladas
  2. 2 Se havia divergência jurisprudencial entre turmas recursais justificando pedido de uniformização
  3. 3 Se o requerente demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela Lei 12.153/2009, não procedendo ao cotejo analítico nem transcrevendo os trechos pertinentes dos acórdãos nem juntando a prova documental exigida pelo Provimento 7/2010 do CNJ, sendo assim ausente o requisito básico de admissibilidade do incidente.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.