PUIL 5200 - DECISAO

PUIL 5200 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo não apreciou o mérito da controvérsia, inexistindo demonstração de divergência analítica com orientação que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos da Lei n. 10.259/2001 e do RISTJ; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do PUIL, o pedido foi indeferido por não conhecimento.

Parties
Requerente: ALEXANDRE JANTALIA SEBOK; Respondente: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (pedido De Uniformização Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Demonstração De Divergência Analítica, Súmula E Jurisprudência Dominante Do STJ, Competência Da Turma De Uniformização
Direito Processual Direito De Trânsito Direito Administrativo Jurisprudência E Precedentes Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Demonstração De Divergência Analítica Súmula E Jurisprudência Dominante Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE JANTALIA SEBOK

Requerente

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (pedido De Uniformização Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ quando a Turma de Uniformização não apreciou o mérito
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência analítica entre decisões para admissão do PUIL
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 230, XVIII; 270, §2º; 271) pelo requerente

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo não apreciou o mérito da controvérsia, inexistindo demonstração de divergência analítica com orientação que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos da Lei n. 10.259/2001 e do RISTJ; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do PUIL, o pedido foi indeferido por não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido
  • Publique-se