PUIL 5116 - DECISAO

PUIL 5116 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o ordenamento jurídico prevê o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apenas para o microssistema dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não alcançando decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis comuns; portanto, o incidente é incabível no caso concreto.

Parties
Peticionário: IVAR LUCIANO HOFF; Peticionário: MARISTELA CONTE HOFF; Órgão Julgador: Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Turma Recursal
Juizados Especiais Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Turma Recursal

Case Brief

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Parties

IVAR LUCIANO HOFF

Peticionário

MARISTELA CONTE HOFF

Peticionário

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis comuns
  2. 2 Limites legais da competência do STJ para uniformização de interpretação de lei
  3. 3 Fundamento legal do PUIL nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o ordenamento jurídico prevê o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apenas para o microssistema dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não alcançando decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis comuns; portanto, o incidente é incabível no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente pedido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.