PUIL 5400 - DECISAO

PUIL 5400 - DECISAO

Não se conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque tal incidente é cabível apenas contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que examine questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, § 4º, Lei n. 10.259/2001) e porque o requerente não apresentou o cotejo analítico entre os acórdãos em confronto; aplicou-se o art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Parties
Requerente: GENI BECKER FOLTZ; Órgão Prolator Do Acórdão: 2ª Turma Recursal do Estado Do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Súmula, IPTU, Atualização Da Base De Cálculo
Direito Processual Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Súmula IPTU Atualização Da Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

GENI BECKER FOLTZ

Requerente

2ª Turma Recursal do Estado Do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ apenas contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que aprecie questão de direito material, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos em confronto, inviabilizando a demonstração do dissenso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque tal incidente é cabível apenas contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que examine questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, § 4º, Lei n. 10.259/2001) e porque o requerente não apresentou o cotejo analítico entre os acórdãos em confronto; aplicou-se o art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.