PUIL 4976 - DECISAO

PUIL 4976 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a suposta divergência apontada envolve entendimentos do STJ não sumulados (decisões repetitivas) e porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora possui natureza processual; o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 restrige o PUIL a questões de direito material ou a contrariedade a súmula do STJ, de modo que o incidente é inadmissível.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador/recorrida: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Matéria Processual, Servidor Público, LC 322/2006, Sentença Extra Petita, Princípio Da Adstrição, Gratuidade Judiciária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Matéria Processual Servidor Público +4 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador/recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 se a indicação de divergência com julgados repetitivos do STJ equivale à contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 natureza processual ou material da controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a suposta divergência apontada envolve entendimentos do STJ não sumulados (decisões repetitivas) e porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora possui natureza processual; o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 restrige o PUIL a questões de direito material ou a contrariedade a súmula do STJ, de modo que o incidente é inadmissível.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se