PUIL 5065 - ACORDAO

PUIL 5065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é processável perante o STJ nas hipóteses previstas no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ); a alegada divergência com jurisprudência do STF (ADI 4.167 e 4.848) e com decisões desta Corte não se enquadra nas hipóteses de cabimento, além de serem exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Pela Primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Do STJ, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Interpretação Da Lei 11.738/2008
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Do STJ Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Interpretação Da Lei 11.738/2008

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Pela Primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei 10.259/2001 e inadmissibilidade de sua aplicação para fins de uniformização no caso
  3. 3 Se o pedido de uniformização pode sanar suposta divergência com jurisprudência do STF (ADI 4.167 e 4.848)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é processável perante o STJ nas hipóteses previstas no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ); a alegada divergência com jurisprudência do STF (ADI 4.167 e 4.848) e com decisões desta Corte não se enquadra nas hipóteses de cabimento, além de serem exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno