PUIL 5239 - DECISAO

PUIL 5239 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 é aplicável apenas a questões de direito material dentre Turmas Recursais de diferentes Estados ou quando há contrariedade a súmula do STJ; a mera alegação de divergência com julgados repetitivos do STJ não se equipara à afronta a súmula, e a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora possui natureza processual, tornando inviável o exame por meio do PUIL.

Parties
Requerente: Fundação José Augusto; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Natureza Da Matéria (material Ou Processual), Precedentes E Súmulas
Direito Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Natureza Da Matéria (material Ou Processual) Precedentes E Súmulas

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Parties

Fundação José Augusto

Requerente

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/1990 (e 2009)
  2. 2 Se o termo inicial dos juros de mora é questão de direito material ou processual

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 é aplicável apenas a questões de direito material dentre Turmas Recursais de diferentes Estados ou quando há contrariedade a súmula do STJ; a mera alegação de divergência com julgados repetitivos do STJ não se equipara à afronta a súmula, e a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora possui natureza processual, tornando inviável o exame por meio do PUIL.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.