PUIL 4705 - DECISAO

PUIL 4705 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque (a) a parte indicou divergência com julgados do STJ repetitivos, o que não se equipara à contrariedade a enunciado de súmula do STJ exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 para processamento pelo STJ; e (b) a matéria discutida — o termo inicial dos juros moratórios — tem natureza processual, razão pela qual o incidente de uniformização, que se restringe a questões de direito material, é incabível.

Parties
Parte Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Sobre Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Juros Moratórios E Correção Monetária Em Condenações Contra a Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial Entre Turmas Recursais E Jurisprudência Do STJ, Cabimento Do PUIL Quanto a Matéria De Direito Material Vs Processual
Direito Administrativo Processual Civil Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros Moratórios Juros Moratórios E Correção Monetária Em Condenações Contra a Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial Entre Turmas Recursais E Jurisprudência Do STJ Cabimento Do PUIL Quanto a Matéria De Direito Material Vs Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Parte Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Sobre Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, Lei n. 12.153
  2. 2 Se a matéria relativa ao termo inicial dos juros moratórios é de natureza material ou processual
  3. 3 Se a indicação de contrariedade a julgados repetitivos do STJ equivale à contrariedade a enunciado de súmula do STJ para fins de PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque (a) a parte indicou divergência com julgados do STJ repetitivos, o que não se equipara à contrariedade a enunciado de súmula do STJ exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 para processamento pelo STJ; e (b) a matéria discutida — o termo inicial dos juros moratórios — tem natureza processual, razão pela qual o incidente de uniformização, que se restringe a questões de direito material, é incabível.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se