PUIL 4721 - DECISAO

PUIL 4721 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não demonstrou divergência com enunciado sumular do STJ (a mera indicação de contrariedade a julgados repetitivos é insuficiente) e a matéria discutida (termo inicial dos juros de mora) é de natureza processual, incompatível com o âmbito do pedido de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Servidor Público, Juros De Mora Termo Inicial, Contrariedade a Súmula Do STJ, Turmas Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Servidor Público Juros De Mora Termo Inicial Contrariedade a Súmula Do STJ Turmas Recursais

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153
  2. 2 natureza processual da matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 se a indicação de contrariedade a julgados repetitivos se equipara à afronta a enunciado de súmula do STJ para fins de cabimento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não demonstrou divergência com enunciado sumular do STJ (a mera indicação de contrariedade a julgados repetitivos é insuficiente) e a matéria discutida (termo inicial dos juros de mora) é de natureza processual, incompatível com o âmbito do pedido de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido
  • Publique-se.