PUIL 5078 - ACORDAO

PUIL 5078 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não apontou questão de direito material na decisão recorrida; nos termos das leis aplicáveis e da jurisprudência do STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei é cognoscível apenas quando a controvérsia versar sobre direito material, e a matéria relativa à gratuidade da justiça foi considerada de natureza processual pelo Tribunal, impedindo o conhecimento do PUIL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Puil; Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Gratuidade Da Justiça, Natureza Da Matéria (material Vs Processual), Deserção, Admissibilidade Recursal Nos Juizados Especiais
Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Gratuidade Da Justiça Natureza Da Matéria (material Vs Processual) Deserção Admissibilidade Recursal Nos Juizados Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Puil; Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apenas para questões de direito material
  2. 2 Natureza jurídica da gratuidade da justiça (processual ou material)
  3. 3 Efeitos da revogação da gratuidade e consequente deserção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não apontou questão de direito material na decisão recorrida; nos termos das leis aplicáveis e da jurisprudência do STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei é cognoscível apenas quando a controvérsia versar sobre direito material, e a matéria relativa à gratuidade da justiça foi considerada de natureza processual pelo Tribunal, impedindo o conhecimento do PUIL.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso