PUIL 4436 - ACORDAO

PUIL 4436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos indicados (gerador da controvérsia e paradigmas) foram proferidos por Turmas Recursais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95, hipótese em que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, do art. 67 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais, Inadmissibilidade, Lei Nº 9.099/95, Lei N. 12.153/2009
Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Inadmissibilidade Lei Nº 9.099/95 Lei N. 12.153/2009

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal em processo julgado por Turma Recursal vinculada ao sistema da Lei n. 9.099/95
  2. 2 Interpretação dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 67, parágrafo único, VIII-A, do RISTJ quanto ao alcance do PUIL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos indicados (gerador da controvérsia e paradigmas) foram proferidos por Turmas Recursais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95, hipótese em que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, do art. 67 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.