PUIL 5610 - DECISAO

PUIL 5610 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a via do PUIL, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, não se aplica à alegada contrariedade da Turma Recursal estadual à jurisprudência do STJ quando tal jurisprudência não está consolidada em súmula, além de haver ausência de prequestionamento em razão do acórdão de origem não ter conhecido do recurso por inovação recursal (art. 1.014 do CPC). Conseguintemente, o pedido não atende aos requisitos de admissibilidade e não pode ser processado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aposentadoria, Demora Administrativa, Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aposentadoria Demora Administrativa Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL contra acórdão de Turma Recursal estadual por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para manejo do PUIL
  3. 3 Efeito de decisão de não conhecimento de recurso por inovação recursal sobre a admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a via do PUIL, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, não se aplica à alegada contrariedade da Turma Recursal estadual à jurisprudência do STJ quando tal jurisprudência não está consolidada em súmula, além de haver ausência de prequestionamento em razão do acórdão de origem não ter conhecido do recurso por inovação recursal (art. 1.014 do CPC). Conseguintemente, o pedido não atende aos requisitos de admissibilidade e não pode ser processado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo