PUIL 5468 - DECISAO

PUIL 5468 - DECISAO

Parties
Requerente: Servidor público municipal de Araraquara; Recorrido: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Lei Local, Competência Do STJ, Promoção De Servidor Público, Prescrição
Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Lei Local Competência Do STJ Promoção De Servidor Público Prescrição

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Parties

Servidor público municipal de Araraquara

Requerente

1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização quando o acórdão interpreta lei municipal
  2. 2 possível conflito entre alterações legislativas municipais e normas federais do trabalho (art. 468 CLT, Súmula 51/TST)
  3. 3 se divergência com decisão do TRT configura hipótese de PUIL