PUIL 5238 - ACORDAO

PUIL 5238 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma da Lei nº 12.153/2009, não se destina a sanar suposta divergência com a jurisprudência desta Corte firmada em recurso especial repetitivo; o incidente limita-se às hipóteses previstas no art. 18, § 3º (divergência entre turmas recursais de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ), e o agravante não demonstrou divergência entre turmas recursais de diferentes estados, além de estarem exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Admissibilidade (cpc/2015), Jurisprudência E Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Admissibilidade (cpc/2015) Jurisprudência E Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/2016/STJ)
  3. 3 Se o PUIL pode ser utilizado para afastar divergência com jurisprudência do STJ firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma da Lei nº 12.153/2009, não se destina a sanar suposta divergência com a jurisprudência desta Corte firmada em recurso especial repetitivo; o incidente limita-se às hipóteses previstas no art. 18, § 3º (divergência entre turmas recursais de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ), e o agravante não demonstrou divergência entre turmas recursais de diferentes estados, além de estarem exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno