PUIL 5632 - DECISAO

PUIL 5632 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que se apoiou em peculiaridade do Município de Pelotas (reconhecimento de natureza de taxa para as parcelas cobradas, sujeitando-as ao prazo quinquenal), e os precedentes/Súmula invocados pela parte; como não se verifica divergência apta a ensejar uniformização nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência mencionada, o PUIL não pode ser conhecido, tornando-se prejudicado o pedido liminar.

Parties
Interessado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP; Requerente: parte requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido (decisão De Mérito Negativa De Admissibilidade)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Quinquenal Vs Decenal, Taxa Vs Tarifa, Súmula 412/stj, Temas Repetitivos 154 E 932
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Quinquenal Vs Decenal Taxa Vs Tarifa Súmula 412/stj Temas Repetitivos 154 E 932

Case Brief

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP

Interessado

parte requerente

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido (decisão De Mérito Negativa De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei na ausência de similitude fático-jurídica entre julgados
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativas a cobranças de água e esgoto no Município de Pelotas (quinquenal ou decenal)
  3. 3 Caracterização da contraprestação cobrada pelo serviço de água e esgoto como taxa ou tarifa

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que se apoiou em peculiaridade do Município de Pelotas (reconhecimento de natureza de taxa para as parcelas cobradas, sujeitando-as ao prazo quinquenal), e os precedentes/Súmula invocados pela parte; como não se verifica divergência apta a ensejar uniformização nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência mencionada, o PUIL não pode ser conhecido, tornando-se prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Pedido liminar prejudicado
  • Publique-se