PUIL 5672 - DECISAO

PUIL 5672 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (faltou cotejo analítico e indicação de acórdão paradigma), a matéria decisória envolveu interpretação de lei municipal, e o acórdão recorrido registrou negativa administrativa, afastando a aplicação da Súmula 85/STJ.

Parties
Requerente: Edson Argemiro de Carvalho Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Servidores Públicos Municipais, Súmula 85/stj, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Servidores Públicos Municipais Súmula 85/stj Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Edson Argemiro de Carvalho Santos

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e requisitos de admissibilidade do PUIL
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ nas hipóteses de omissão administrativa versus recusa formal
  3. 3 Inaplicabilidade do PUIL quando a matéria decisória envolve Lei Municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (faltou cotejo analítico e indicação de acórdão paradigma), a matéria decisória envolveu interpretação de lei municipal, e o acórdão recorrido registrou negativa administrativa, afastando a aplicação da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei