PUIL 5679 - DECISAO

PUIL 5679 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não comporta conhecimento porque foi interposto em processo regido pela Lei n. 9.099/1995, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas para os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) ou para os Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001); por isso, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Peticionário: NICOLAS DANILO DEZENA DOS SANTOS; Recorrido: 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 932, VIII, CPC; art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Procedimento Dos Juizados Especiais (lei 9.099/1995 Vs Lei 12.153/2009 E Lei 10.259/2001), Não Conhecimento De Incidente Processual
Processo Civil Juizados Especiais Direito Do Consumidor Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Procedimento Dos Juizados Especiais (lei 9.099/1995 Vs Lei 12.153/2009 E Lei 10.259/2001) Não Conhecimento De Incidente Processual

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Parties

NICOLAS DANILO DEZENA DOS SANTOS

Peticionário

3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL em processos regidos pela Lei 9.099/1995
  2. 2 limites de aplicação do PUIL aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) e aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001)
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do incidente com base no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não comporta conhecimento porque foi interposto em processo regido pela Lei n. 9.099/1995, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas para os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) ou para os Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001); por isso, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 932, VIII, CPC; art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.