PUIL 5635 - DECISAO

PUIL 5635 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados; os precedentes versavam sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes no âmbito privado (dano in re ipsa), hipótese distinta da execução fiscal e do protesto contra pessoa sem vínculo com o imóvel, de modo que não se configuraram as condições do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Parties
Parte Requerente: Pedro Paulo Benedetti; Órgão Recorrido: Sétima Turma Recursal da Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Inscrição Em Dívida Ativa E Protesto, Prova Do Dano Moral
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Inscrição Em Dívida Ativa E Protesto Prova Do Dano Moral

Case Brief

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Parties

Pedro Paulo Benedetti

Parte Requerente

Sétima Turma Recursal da Fazenda Pública

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, caput e § 3.º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento do Pedido de Uniformização
  3. 3 Questão sobre presunção de dano moral por inscrição em dívida ativa/protesto versus exigência de prova do dano em execução fiscal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados; os precedentes versavam sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes no âmbito privado (dano in re ipsa), hipótese distinta da execução fiscal e do protesto contra pessoa sem vínculo com o imóvel, de modo que não se configuraram as condições do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar formulado às fls. 170/171.
  • Publique-se.