PUIL 5560 - DECISAO

PUIL 5560 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o requerente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, não demonstrou a identidade ou similitude fática dos arestos por meio do cotejo analítico exigido pelo Provimento nº 7/2010 do CNJ, e porque o PUIL só é cabível nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, não alcançando jurisprudência do STJ não sumulada.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA; Recorrido: 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido; Prejudicado O Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Arestos, Competência Dos Juizados Especiais, Progressão Horizontal De Servidor Público, Omissão Do Ente Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Arestos Competência Dos Juizados Especiais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA

Requerente

2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros/MG

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido; Prejudicado O Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e reprodução dos trechos dos acórdãos
  3. 3 limites do PUIL em face de jurisprudência não sumulada do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o requerente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, não demonstrou a identidade ou similitude fática dos arestos por meio do cotejo analítico exigido pelo Provimento nº 7/2010 do CNJ, e porque o PUIL só é cabível nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, não alcançando jurisprudência do STJ não sumulada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo