PUIL 5032 - DECISAO

PUIL 5032 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o instituto não é cabível contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis comuns, sendo próprio dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme arts. 14.§4º da Lei 10.259/2001, 18.§3º e 19 caput da Lei 12.153/2009 e art. 67, inciso VIII-A, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: MAURÍCIO DE LIMA; Requerente: MARIANA LÚCIA PFLEGER; Órgão Julgador: Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Reclamação Contra Turma Recursal
Processo Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Uniformização De Jurisprudência Reclamação Contra Turma Recursal

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DE LIMA

Requerente

MARIANA LÚCIA PFLEGER

Requerente

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis
  2. 2 competência do STJ para dirimir divergências entre Turmas Recursais de Juizados Especiais comuns
  3. 3 hipóteses legais de manejo do Pedido de Uniformização previstas nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 e no RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o instituto não é cabível contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis comuns, sendo próprio dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme arts. 14.§4º da Lei 10.259/2001, 18.§3º e 19 caput da Lei 12.153/2009 e art. 67, inciso VIII-A, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.