PUIL 5388 - DECISAO

PUIL 5388 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a requerente limitou-se a afirmar divergência com precedente qualificado do STJ (Tema 988), o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do pedido previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009; o pedido não é o meio adequado para contestar jurisprudência desta Corte.

Parties
Requente: MARLUCE CATERINGER LEAL; Turma Recursal: Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública (Turma Recursal de Muriaé)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade De Agravo De Instrumento Na Fase De Cumprimento De Sentença, Aplicação Do Tema Repetitivo 988, Interpretação Da Lei 12.153/2009
Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade De Agravo De Instrumento Na Fase De Cumprimento De Sentença Aplicação Do Tema Repetitivo 988 Interpretação Da Lei 12.153/2009

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Parties

MARLUCE CATERINGER LEAL

Requente

Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública (Turma Recursal de Muriaé)

Turma Recursal

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização quando alega-se divergência com precedente qualificado do STJ (Tema 988)
  2. 2 Se o art. 4º da Lei 12.153/2009 deve ser mitigado na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença nos Juizados da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a requerente limitou-se a afirmar divergência com precedente qualificado do STJ (Tema 988), o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do pedido previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009; o pedido não é o meio adequado para contestar jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.