PUIL 5698 - DECISAO

PUIL 5698 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a legislação aplicável delimita o cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não abrangendo decisões proferidas por Juizados Especiais Cíveis e Criminais comuns; sendo assim, o incidente é incabível no caso concreto.

Parties
Autor: Marcos Aparecido Camillo; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência
Juizados Especiais Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência

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Parties

Marcos Aparecido Camillo

Autor

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisões de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Juizados Especiais comuns)
  2. 2 Interpretação das normas que disciplinam o pedido de uniformização (Lei 10.259/2001 e Lei 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a legislação aplicável delimita o cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não abrangendo decisões proferidas por Juizados Especiais Cíveis e Criminais comuns; sendo assim, o incidente é incabível no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.