PUIL 5589 - DECISAO

PUIL 5589 - DECISAO

Não conhecer do pedido, por força da norma legal e da jurisprudência do STJ que restringem o cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não abrangendo decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Comuns.

Parties
Requerente: Iltraut Hein Friske; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do Superior Tribunal De Justiça Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Iltraut Hein Friske

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisões dos Juizados Especiais Comuns
  2. 2 Limites da competência do STJ para uniformização de interpretação de lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, por força da norma legal e da jurisprudência do STJ que restringem o cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não abrangendo decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Comuns.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.