PUIL 4902 - ACORDAO

PUIL 4902 - ACORDAO

Por se tratar a controvérsia sobre qual seria o recurso cabível de questão de natureza processual, não há cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Agravo Interno, Competência Para Uniformização, Natureza Processual Versus Direito Material
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Agravo Interno Competência Para Uniformização Natureza Processual Versus Direito Material

Case Brief

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Parties

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a questão é de natureza processual
  2. 2 Interpretação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 quanto à competência da Corte para pedidos de uniformização
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão homologatória (natureza interlocutória)

Ratio Decidendi

Por se tratar a controvérsia sobre qual seria o recurso cabível de questão de natureza processual, não há cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos