Rcl 50988 - DECISAO

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Diante da alegada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, a competência para conhecer e decidir o pedido de uniformização é do Superior Tribunal de Justiça, sendo usurpação de competência a decisão da Turma que exerceu juízo prévio de admissibilidade e deixou de remeter os autos ao STJ; por isso a reclamação foi provida para invalidar o julgamento reclamado e determinar o encaminhamento do pedido ao STJ.

Parties
Reclamante: ROGÉRIO AMARO DA SILVA; Reclamado: Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação provida
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Uniformização De Jurisprudência, Usurpação De Competência, Juízo Prévio De Admissibilidade, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Uniformização De Jurisprudência Usurpação De Competência Juízo Prévio De Admissibilidade Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO AMARO DA SILVA

Reclamante

Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Turma Recursal pode exercer juízo prévio de admissibilidade sobre pedido de uniformização dirigido ao STJ
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar pedido de uniformização quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

Diante da alegada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, a competência para conhecer e decidir o pedido de uniformização é do Superior Tribunal de Justiça, sendo usurpação de competência a decisão da Turma que exerceu juízo prévio de admissibilidade e deixou de remeter os autos ao STJ; por isso a reclamação foi provida para invalidar o julgamento reclamado e determinar o encaminhamento do pedido ao STJ.

Court Disposition

Reclamação provida

Orders

  • Invalidar o julgamento reclamado
  • Determinar o encaminhamento do pedido de uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação