PUIL 5428 - DECISAO

PUIL 5428 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia é de natureza preponderantemente processual (interpretação de normas procedimentais e definição de competência dos Juizados Especiais), e o PUIL, conforme art. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009 e regras do RISTJ, é cabível apenas para questões de direito material ou nas hipóteses legais de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requerente: KATIA REGINA DA SILVA; Turma Recursal: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Matéria Processual Vs Matéria Material, Renúncia Tácita Vs Renúncia Expressa, Cumprimento De Sentença Acima De 60 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Matéria Processual Vs Matéria Material Renúncia Tácita Vs Renúncia Expressa Cumprimento De Sentença Acima De 60 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA DA SILVA

Requerente

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Turma Recursal

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão que entendeu pela renúncia tácita de parcelas que ultrapassam o teto de 60 salários mínimos em fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Se a controvérsia é de direito material ou de direito processual, e a consequente admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia é de natureza preponderantemente processual (interpretação de normas procedimentais e definição de competência dos Juizados Especiais), e o PUIL, conforme art. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009 e regras do RISTJ, é cabível apenas para questões de direito material ou nas hipóteses legais de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.