PUIL 6194 - DECISAO

PUIL 6194 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo divergente, requisito de admissibilidade indispensável ao processamento do pedido, estando esta omissão sujeita à preclusão consumativa quando sanada apenas em agravo interno; além disso, parte dos paradigmas invocados se baseou em legislação municipal, não em lei federal.

Parties
Requerente: Marcelo Gouveia Marques; Órgão Julgador: Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Preclusão Consumativa, Juntada Extemporânea De Documentos, Justo Impedimento, Contraditório
Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Preclusão Consumativa Juntada Extemporânea De Documentos +2 more

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Parties

Marcelo Gouveia Marques

Requerente

Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 requisitos de admissibilidade: indicação do dispositivo de lei federal e similitude fática
  3. 3 preclusão consumativa quanto à indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo divergente, requisito de admissibilidade indispensável ao processamento do pedido, estando esta omissão sujeita à preclusão consumativa quando sanada apenas em agravo interno; além disso, parte dos paradigmas invocados se baseou em legislação municipal, não em lei federal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.