PUIL 6165 - DECISAO

PUIL 6165 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não demonstrou a exigida divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, requisitos de admissibilidade do PUIL previstos no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; ademais, alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja em súmula não autoriza o conhecimento do pedido.

Parties
Parte Requerente: MUNICÍPIO DE THEOBROMA; Parte Recorrida (acórdão Impugnado): SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Competência Das Turmas Recursais, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional (menção Ao Art. 37, Xiv) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Competência Das Turmas Recursais Contrariedade a Súmula Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Parte Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parte Recorrida (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não demonstrou a exigida divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, requisitos de admissibilidade do PUIL previstos no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; ademais, alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja em súmula não autoriza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do pedido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.