PUIL 6044 - DECISAO

PUIL 6044 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a pretensão não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, requisitos legais do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e do art. 67 do RISTJ, de modo que o incidente é inviável.

Parties
Requente: Sinara Raissa Lopes Carvalho; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Intervenção Mínima, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral in Re Ipsa
Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Intervenção Mínima Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral in Re Ipsa

Case Brief

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Parties

Sinara Raissa Lopes Carvalho

Requente

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga/MG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 se a decisão regional diverge de súmula do STJ ou de entendimento adotado por Turmas Recursais de outros estados
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.297.660/RS ao caso submetido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a pretensão não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, requisitos legais do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e do art. 67 do RISTJ, de modo que o incidente é inviável.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.