PUIL 1944 - DECISAO

PUIL 1944 - DECISAO

O pedido de uniformização não merece conhecimento porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou questão de direito material; o art. 14, §4º, da Lei n.10.259/2001 exige decisão da Turma Nacional de Uniformização sobre matéria de direito material que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ para que o pedido seja cabível.

Parties
Requerente: Alcindo Verlim Ferreira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Competência, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Competência Contrariedade a Súmula Do STJ

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Parties

Alcindo Verlim Ferreira Nunes

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de existência de decisão sobre questão de direito material
  3. 3 competência do STJ para uniformização quando há contrariedade a súmula ou divergência entre Turmas Recursais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não merece conhecimento porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou questão de direito material; o art. 14, §4º, da Lei n.10.259/2001 exige decisão da Turma Nacional de Uniformização sobre matéria de direito material que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ para que o pedido seja cabível.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência (com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se