PUIL 1937 - DECISAO

PUIL 1937 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser inadmissível impugná-lo contra decisão monocrática da Presidência da TNU, por não se tratar de acórdão colegiado que apreciou direito material, conforme art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001; a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de Uniformização indeferido liminarmente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Admissibilidade, Art. 14, §4º Da Lei 10.259/2001, Prescrição, URP De Abril E Maio De 1988
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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Pedido de Uniformização dirigido ao STJ quando a decisão impugnada é monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 quanto à necessidade de decisão colegiada da TNU que aprecie matéria de direito material
  3. 3 Distinção entre matéria de direito material e matéria processual para o cabimento do incidente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser inadmissível impugná-lo contra decisão monocrática da Presidência da TNU, por não se tratar de acórdão colegiado que apreciou direito material, conforme art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001; a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RI/STJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização.
  • Publique-se.