PUIL 1945 - DECISAO
O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU e não contra acórdão colegiado, além de versar matéria processual, não cumprindo o exigido pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; portanto é inadmissível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão: Pedido Indeferido Liminarmente (autos Recebidos Em 18.2.2021)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Admissibilidade, Matéria Processual Vs Material
Case Brief
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Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão: Pedido Indeferido Liminarmente (autos Recebidos Em 18.2.2021)
Legal Issues
- 1 Cabimento de Pedido de Uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
- 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
- 3 Distinção entre matéria processual e matéria de direito material
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU e não contra acórdão colegiado, além de versar matéria processual, não cumprindo o exigido pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; portanto é inadmissível.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização
Orders
- Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização
- Publique-se
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