PUIL 1941 - DECISAO

PUIL 1941 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais não examinou o mérito da questão relativa ao art. 257, §7º, do CTB, e o processamento do incidente no STJ depende da existência de divergência efetivamente decidida pelas Turmas Recursais ou de contrariedade a súmula do STJ, conforme arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009; assim, ausente decisão de mérito na origem, o incidente é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prazo Do Art. 257, §7º Do CTB, Natureza Do Prazo Administrativo Vs Preclusão Temporal, Competência Do STJ Para PUIL, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processual Civil Tributário Administrativo Direito De Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prazo Do Art. 257, §7º Do CTB Natureza Do Prazo Administrativo Vs Preclusão Temporal +2 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Natureza jurídica do prazo previsto no art. 257, §7º do CTB (decadencial/preclusional ou mero prazo administrativo)
  3. 3 Necessidade de análise do mérito na origem e de similitude fático-jurídica entre julgados para fins de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais não examinou o mérito da questão relativa ao art. 257, §7º, do CTB, e o processamento do incidente no STJ depende da existência de divergência efetivamente decidida pelas Turmas Recursais ou de contrariedade a súmula do STJ, conforme arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009; assim, ausente decisão de mérito na origem, o incidente é inviável.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se