PUIL 1872 - DECISAO

PUIL 1872 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a divergência invocada se deu entre turmas/órgãos de microssistemas distintos (juizado especial federal e juizado especial da Fazenda Pública) e em decisões do mesmo Estado, não satisfazendo o requisito legal de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, tornando o pedido manifestamente incabível.

Parties
Requerente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de Barretos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (incabível)
Outcome
Pedido não conhecido (incabível)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 18, § 3º, Da Lei 12.153/2009, Incidente De Uniformização, Imposto De Renda Sobre Auxílio Alimentação, Cabimento E Competência
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 18, § 3º, Da Lei 12.153/2009 Incidente De Uniformização Imposto De Renda Sobre Auxílio Alimentação Cabimento E Competência

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Requerente

Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de Barretos/SP

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (incabível)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 quando a alegada divergência decorre de decisões proferidas em microssistemas distintos do juizado especial no mesmo Estado
  2. 2 Exigência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados para cabimento do pedido de uniformização
  3. 3 Circunscrição da controvérsia a questão de direito material como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a divergência invocada se deu entre turmas/órgãos de microssistemas distintos (juizado especial federal e juizado especial da Fazenda Pública) e em decisões do mesmo Estado, não satisfazendo o requisito legal de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, tornando o pedido manifestamente incabível.

Court Disposition

Pedido não conhecido (incabível)

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publicar-se