PUIL 1753 - ACORDAO

PUIL 1753 - ACORDAO

O pedido de uniformização foi indeferido por ausência de demonstração de contrariedade à jurisprudência dominante (foi indicado apenas um paradigma) e porque o acórdão paradigma indicado não sustenta a tese de reconhecimento do tempo especial por enquadramento profissional por analogia, inexistindo similitude fática e jurídica entre os julgamentos, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, Lei 10.259/2001) / Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Atividade Especial Previdenciária, Enquadramento Profissional Por Analogia, Prazo Anterior a 28.4.1995, Jurisprudência Dominante
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Atividade Especial Previdenciária Enquadramento Profissional Por Analogia Prazo Anterior a 28.4.1995 Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, Lei 10.259/2001) / Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se configura tempo de serviço especial o enquadramento profissional por analogia para trabalho exercido antes de 28.4.1995
  2. 2 Se houve demonstração de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ necessária para o pedido de uniformização (art. 14, Lei 10.259/2001)
  3. 3 Se o acórdão paradigma indicado sustenta tese contrária à da TNU sobre enquadramento por analogia

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido por ausência de demonstração de contrariedade à jurisprudência dominante (foi indicado apenas um paradigma) e porque o acórdão paradigma indicado não sustenta a tese de reconhecimento do tempo especial por enquadramento profissional por analogia, inexistindo similitude fática e jurídica entre os julgamentos, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Indeferir liminarmente o Pedido de Uniformização
  • Negar provimento ao Agravo Interno