PUIL 827 - DECISAO

PUIL 827 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não apreciou a questão de direito material; nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, só é cabível pedido de uniformização ao STJ quando a TNU, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Parties
Requerente: JOSÉ PEDRO DA SILVA; Respondente: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida; Autos Arquivados
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida; benefícios da justiça gratuita deferidos; autos arquivados.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial De Benefício Por Incapacidade, Súmula 576/stj, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Competência Da Turma Nacional De Uniformização
Processo Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial De Benefício Por Incapacidade Súmula 576/stj Incidente De Uniformização De Jurisprudência Competência Da Turma Nacional De Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PEDRO DA SILVA

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização ao STJ quando a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 576/STJ ao caso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência (exame de questão de direito material)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não apreciou a questão de direito material; nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, só é cabível pedido de uniformização ao STJ quando a TNU, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida; benefícios da justiça gratuita deferidos; autos arquivados.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento deste incidente.
  • Defiro os benefícios da Justiça gratuita.