PUIL 1836 - ACORDAO

PUIL 1836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, e porque a matéria relativa à aplicabilidade da Súmula 421/STJ constitui questão processual, não adequada ao exame em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18 da Lei n.12.153/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Súmula 421/stj, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Súmula 421/stj Honorários Advocatícios Defensoria Pública Juizado Especial Da Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos confrontados
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Pedido de Uniformização quanto a matéria processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 421/STJ em Pedido de Uniformização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, e porque a matéria relativa à aplicabilidade da Súmula 421/STJ constitui questão processual, não adequada ao exame em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18 da Lei n.12.153/2009.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno