PUIL 1976 - DECISAO

PUIL 1976 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque não cumpriu o requisito legal de insurgir-se contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que apreciou matéria de direito material, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; tratou-se de decisão monocrática da Presidência da TNU e de natureza processual, não sendo cabível a uniformização perante o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de Uniformização indeferido liminarmente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Decisão Monocrática, Cabimento, Direito Material, Prescrição, URP Abril E Maio De 1988
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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Requisito de decisão colegiada da TNU que aprecie questão de direito material para cabimento do pedido
  3. 3 Natureza processual da decisão como impeditivo ao pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque não cumpriu o requisito legal de insurgir-se contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que apreciou matéria de direito material, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; tratou-se de decisão monocrática da Presidência da TNU e de natureza processual, não sendo cabível a uniformização perante o STJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização
  • Publique-se