PUIL 1940 - DECISAO

PUIL 1940 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia dependia de matéria fática — não se demonstrou o aperfeiçoamento da venda e a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito — e o incidente de uniformização não se presta ao reexame de fatos ou provas, aplicando-se por analogia as súmulas que vedam tal reexame.

Parties
Requerente: Robson Luiz Campanelli de Morais; Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, IPVA, Alienação De Veículo, Responsabilidade Solidária, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei IPVA Alienação De Veículo Responsabilidade Solidária Súmulas

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Parties

Robson Luiz Campanelli de Morais

Requerente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL apenas em questões de direito material
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática no incidente de uniformização
  3. 3 Necessidade de demonstração do aperfeiçoamento da alienação e da transferência do veículo para excluir responsabilidade por débitos posteriores

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia dependia de matéria fática — não se demonstrou o aperfeiçoamento da venda e a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito — e o incidente de uniformização não se presta ao reexame de fatos ou provas, aplicando-se por analogia as súmulas que vedam tal reexame.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Prejudicado o pedido de liminar.