Rcl 40543 - DECISAO

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Constatou‑se que a Turma Recursal exerceu juízo de admissibilidade indevido sobre pedido de uniformização fundado no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, o que configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; portanto, determinou‑se a remessa do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado nos autos ao STJ para exame competente.

Parties
Reclamante: RODRIGO NUNES SINDONA; Reclamada: Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Usurpação De Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Tutela De Urgência, Suspensão De Processo
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Parties

RODRIGO NUNES SINDONA

Reclamante

Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a Turma Recursal podia exercer juízo de admissibilidade sobre Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela decisão da Turma Recursal
  3. 3 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei deveria ser remetido ao STJ para julgamento

Ratio Decidendi

Constatou‑se que a Turma Recursal exerceu juízo de admissibilidade indevido sobre pedido de uniformização fundado no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, o que configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; portanto, determinou‑se a remessa do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado nos autos ao STJ para exame competente.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar a subida a este Superior Tribunal do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado pela parte reclamante nos autos do Processo n.º 1038959-97.2019.8.26.0053, para que seja oportunamente examinado.
  • Oficie‑se, com urgência, à Turma Recursal ora reclamada, comunicando do teor desta decisão.