PUIL 1989 - DECISAO

PUIL 1989 - DECISAO

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque a requerente não cumpriu o ônus de demonstrar a divergência por meio de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e não apresentou prova da divergência (certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência), requisitos indispensáveis para o processamento do incidente.

Parties
Requerente: Município de Colombo/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Limite Prudencial Das Despesas Com Pessoal, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Limite Prudencial Das Despesas Com Pessoal Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

Município de Colombo/PR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Divergência sobre a aplicação do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000 quanto à suspensão de progressões/promoções por atingimento do limite prudencial
  2. 2 Cabimento e requisitos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (necessidade de cotejo analítico e prova da divergência)

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque a requerente não cumpriu o ônus de demonstrar a divergência por meio de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e não apresentou prova da divergência (certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência), requisitos indispensáveis para o processamento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.