PUIL 1988 - DECISAO

PUIL 1988 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Pedido de Uniformização porque não se trata de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização sobre questão de direito material, exigência do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001; assim, o incidente é inadmissível por insurreição contra decisão monocrática da Presidência da TNU e por versar matéria processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Dirigido Ao STJ Contra Decisão Monocrática Proferida Pelo Presidente Da Turma Nacional De Uniformização Que Negou Seguimento Ao Incidente De Uniformização
Outcome
Indeferido liminarmente o Pedido de Uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Competência Do STJ, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Art. 14 §4º Da Lei 10.259/2001
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Competência Do STJ Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Art. 14 §4º Da Lei 10.259/2001

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Dirigido Ao STJ Contra Decisão Monocrática Proferida Pelo Presidente Da Turma Nacional De Uniformização Que Negou Seguimento Ao Incidente De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada da TNU sobre matéria de direito material para cabimento do pedido
  3. 3 Distinção entre matéria de direito material e matéria processual para efeitos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Pedido de Uniformização porque não se trata de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização sobre questão de direito material, exigência do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001; assim, o incidente é inadmissível por insurreição contra decisão monocrática da Presidência da TNU e por versar matéria processual.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Pedido de Uniformização

Orders

  • Indeferido liminarmente o Pedido de Uniformização
  • Publique-se