PUIL 1899 - DECISAO

PUIL 1899 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o Pedido de Uniformização não foi conhecido em razão da ausência de cotejo analítico entre acórdãos confrontados e porque o exame pretendido exigiria revolver fatos e provas, o que é incompatível com o procedimento do PUIL.

Parties
Requerente: Fernando Possel; Requerido: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do PUIL
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração; mantida a decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Embargos De Declaração, Preclusão Administrativa, Cotejo Analítico, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Embargos De Declaração Preclusão Administrativa Cotejo Analítico Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Fernando Possel

Requerente

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do PUIL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos para processamento do PUIL

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o Pedido de Uniformização não foi conhecido em razão da ausência de cotejo analítico entre acórdãos confrontados e porque o exame pretendido exigiria revolver fatos e provas, o que é incompatível com o procedimento do PUIL.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração; mantida a decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.