PUIL 2004 - DECISAO

PUIL 2004 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência mediante a prova e o cotejo analítico exigidos (juntada de certidão ou cópia do acórdão paradigma, transcrição de trechos e demonstração de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos), requisitos formais previstos em Provimento do CNJ e na jurisprudência do STJ; além disso, o cabimento do Incidente de Uniformização ao STJ está restrito às hipóteses do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, não estando preenchidas as condições formais para processamento pelo STJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO; Requerida: servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente De Uniformização
Outcome
Não conheço do presente Incidente de Uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Promoção De Servidor Público, Limite Prudencial Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Cotejo Analítico E Prova Da Divergência
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Promoção De Servidor Público Limite Prudencial Da Lei De Responsabilidade Fiscal Cotejo Analítico E Prova Da Divergência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

servidora pública municipal

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de prova da divergência e de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 limitação da competência do STJ para conhecer pedido que não se enquadre nas hipóteses do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência mediante a prova e o cotejo analítico exigidos (juntada de certidão ou cópia do acórdão paradigma, transcrição de trechos e demonstração de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos), requisitos formais previstos em Provimento do CNJ e na jurisprudência do STJ; além disso, o cabimento do Incidente de Uniformização ao STJ está restrito às hipóteses do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, não estando preenchidas as condições formais para processamento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Incidente de Uniformização

Orders

  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.